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sexta-feira, 13 de abril de 2012

Condições de acesso aos fundos JESSICA

  A iniciativa JESSICA ('Joint European Support for Sustainable Investment in City Areas') é um instrumento financeiro criado pela Comissão Europeia e desenvolvido pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), com o apoio do Council of Europe Development Bank. Estes fundos estruturais, que totalizam 130 milhões de euros, serão utilizados em projectos inseridos em intervenções integradas de desenvolvimento urbano.

1. Ao contrário do que é habitual, os apoios a fundo perdido são substituídos, na iniciativa JESSICA, por financiamento reembolsável no âmbito de novos mecanismos de engenharia financeira: os Fundos de Desenvolvimento Urbano (FDU).

2. Há três fundos de Desenvolvimento Urbano (FDU) geridos pelo BPI, CGD/IHRU e Turismo de Portugal. Estes fundos actuam por regiões: BPI (Norte e Alentejo); CGD/IHRU (Norte, Centro e Alentejo); e Turismo de Portugal (Lisboa e Algarve).

3. Os recursos públicos iniciais (130 milhões de euros) subiram para 335 milhões, através das linhas de financiamento dos bancos e instituições gestoras dos FDU.

4. As despesas dos FDU têm de ser feitas até Dezembro de 2015.

5. Os FDU geridos pelo BPI, CGD/IHRU e Turismo de Portugal podem participar nos seguinte projectos:
   5.1. Participação em sociedades gestoras de imobiliário para a compra de imóveis, recuperação e colocação no mercado;
   5.2. Participação, com empresa/consórcio e município, ou outros investidores privados, no desenvolvimento de empreendimento de regeneração urbana de natureza residencial ou empresarial (num centro histórico, em áreas industriais obsoletas, nas periferias pouco qualificadas, etc);
   5.3. Participação no capital de uma empresa que promova equipamentos urbanos (parque de estacionamento, centro de escritórios, centros comerciais,etc.;
   5.4. Participação numa empresa com os proprietários (públicos ou privados) dos edifícios que explore a micro geração de electricidade num bairro social;
   5.5. Concessão de empréstimo de longo prazo para a modernização das infra-estruturas ou equipamentos no quadro de uma operação integrada de reabilitação urbana.

By http://economico.sapo.pt/noticias/criterios-apertados-limitam-acesso-a-fundos-comunitarios_141801.html

1 comentário:

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